STJ autoriza penhora de salário para pagar dívidas; entenda as regras
Por admin_fpdel8zjPublicado 02/10/2026 às 19:09
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Medida poderá ser autorizada para dívidas não alimentares quando outros meios de cobrança forem inviáveis e desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
Fonte: Jornal Noroeste
