Lei cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro
Por admin_fpdel8zjPublicado 24/09/2026 às 09:05
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Norma entrou em vigor nesta quarta-feira (23) e estabelece prioridade na perícia, preservação de vestígios e salas reservadas; falhas que causem revitimização poderão configurar violência institucional.
Fonte: Jornal Noroeste
